O desmonte da Ancine

por Catarina Bijotti

revisado por Mariana Peixoto

Quando soube que deveria escrever um texto sobre o desmonte da Ancine, fiquei feliz por tratar de um tema tão importante, mas também perdida por onde começar, uma vez que o buraco em que estamos é tão grande que parecemos nos esquecer como é que viemos parar nesse cenário de tragédia.

Tentei tratar aqui de alguns momentos importantes da política audiovisual dos últimos anos, o que pode parecer um pouco chato e confuso para os que não estão acostumados com o assunto, mas que é extremamente necessário para cumprir o objetivo do texto: entender o que está acontecendo com a Ancine e por que o setor audiovisual está congelado.

Não é novidade nenhuma que as políticas públicas dos últimos anos resultaram em um congelamento do incentivo cultural no país. No cinema, mais especificamente, nos deparamos com centenas de projetos parados por conta dessa política. Além da pandemia que fechou as salas de cinema de todo o Brasil, produções que já foram lançadas estão tendo suas contas recusadas, criando uma crise sem precedentes no setor.

Mas antes de adentrar na longa jornada de desmonte que nos levou até aqui, gostaria de deixar um questionamento: por que o Estado brasileiro (em especial o governo atual) não usa o cinema como soft power? Algo que com certeza pode parecer muito inocente pensando na história do nosso cinema, mas que não deixa de ser importante quando pensamos em diversos países que têm essa prática. Muito além dos Estados Unidos, que bombardeiam seus valores (e na maioria das vezes escondem seus problemas) para bilhões de espectadores ao redor do mundo, a Coreia do Sul vêm colhendo os frutos de sua política de incentivo à cultura.

França, Inglaterra, Dinamarca, Itália, Índia, Nigéria e tantos outros entendem que para o cinema de seu país sobreviver, ele deve ter incentivo e proteção do Estado. Sem isso, seriam completamente devastados pelo tsunami que é o cinema estadunidense.

Assim, além de incentivar a produção, os países protegem também a exibição desses filmes, o que resulta na chamada cota de tela. O Brasil possui uma cota de tela regulamentada por medida provisória em 2001 que foi recentemente, no mês de março, defendida como constitucional pelo STF em uma ação judicial entre exibidores do Rio Grande do Sul, que se posicionaram contra a cota, e a Ancine.

Se por ventura o Brasil parasse completamente o seu apoio ao cinema brasileiro, o resultado seria um tiro no pé da economia. O dinheiro que circularia entre as produções nacionais iria apenas para o estrangeiro. O Brasil se transformaria assim apenas em mercado consumidor de filmes estrangeiros, e não em produtor.

É esse o desejo óbvio do produtor estrangeiro, principalmente da indústria estadunidense. Por isso é tão importante defender a presença do filme brasileiro nas salas de cinema, mesmo que esteja brigando com os gigantes filmes do monopólio da Disney.

Tendo esse princípio básico em mente, vamos tentar entender agora onde começou o desmonte da Ancine e onde essa crise pode nos levar.

De 2016 até 2018: sinais de crise na Ancine

Ao contrário do que alguns acreditam, a crise na Ancine começou antes do governo Bolsonaro. Obviamente se agravou durante sua gestão, mas não podemos nos esquecer como o órgão se enfraqueceu tanto a ponto de não conseguir se proteger dos diversos ataques que recebeu.

Alguns especialistas da área acusam a Ancine de não modernizar sua gestão e se adaptar aos novos hábitos de consumo dos brasileiros quando o cinema enfrentava seu melhor momento, aproximadamente entre 2010 e 2015. A agência não regulamentou os serviços de Vídeo por Demanda (VoD), por exemplo, quando teve oportunidades, e hoje essa questão é extremamente complicada no país.

Mas foi com a diretoria de Christian de Castro que a Ancine desceu ladeira abaixo. Em 2016, com o impeachment de Dilma Rousseff e a chegada de seu autodenominado "vice decorativo" Michel Temer à presidência, a diretoria da Ancine foi renovada, bem como os cargos dos ministros. Temer chegou a dissolver o Ministério da Cultura quando chegou à presidência, mas recebeu algumas reações críticas e logo reverteu a decisão. Durante seus 2 anos na presidência, o governo Temer teve 4 ministros da cultura, mostrando uma instabilidade governamental no setor.

Entre estes 4 ministros, o que permaneceu mais tempo no poder foi Sérgio Sá Leitão, que ficou pouco mais de um ano no cargo. Leitão é atual Secretário da Cultura do Estado de São Paulo e já trabalhou na Ancine nos anos anteriores ao governo Temer. Para os que ainda não se lembram do ministro, foi ele quem criticou Roger Waters, vocalista do Pink Floyd, por fazer a campanha #EleNão em seu show. Leitão afirmou em seu Twitter que: "Roger Waters recebeu cerca de R$90 milhões para fazer campanha eleitoral disfarçada de show ao longo do 2º turno. Na Folha, chamou Bolsonaro de ‘insano’ e ‘corrupto’. Sem provas, claro. Disse aos fãs que não voltará ao Brasil caso ele ganhe. Isso sim é caixa 2 e campanha ilegal!" (Da Redação, 2018). Essa afirmação completamente insana e sem noção vinda de um Ministro da Cultura anunciaria o buraco que o país entraria nos próximos anos

Christian de Castro, ex-diretor-presidente da Ancine. Fonte: O Globo

Em 2017 Christian de Castro foi nomeado diretor-presidente da Ancine, ele saiu em 2019 quando foi afastado pelo governo Bolsonaro, que pretende nomear outro apenas agora. Ou seja, a Ancine ficou 2 anos com sua diretoria incompleta sendo comandada pelo diretor substituto, Alex Braga (a Ancine é uma diretoria colegiada formada por quatro diretores).

A gestão de Castro foi polêmica e causou sérios danos à autonomia da agência. Foi durante sua gestão, em 2018, que o Tribunal de Contas da União (TCU) começou seu embate com a Ancine por entender que as prestações de contas não estavam de acordo com as normas de prestação de contas públicas. A metodologia adotada em 2015 denominada Ancine+Simples foi criticada por aparentemente ser incapaz de encontrar fraudes nas contas prestadas.

Castro colaborou com um diálogo com o TCU para que a questão fosse resolvida. Ainda em 2018 sua gestão iniciou as mudanças necessárias para que a metodologia da Ancine se adequasse ao recomendado pelo TCU.

Em 2019, entretanto, se instaura o governo Jair Bolsonaro e os ataques à agência ficam ainda mais duros.

Governo Bolsonaro e a Ancine

Nunca foi segredo para ninguém que Bolsonaro não tinha nenhum interesse ou estratégia para o setor cultural do país. Parte importante de sua campanha eleitoral se resumia a ataques à cultura do país, em especial à Lei Rouanet. Em seu plano oficial de governo (que se trata de um Powerpoint com algumas páginas, disponível nas referências deste texto), é possível ver as suas prioridades: a defesa da segurança nacional, incluindo o porte de armas para os cidadãos defenderem sua propriedade privada, combater a corrupção, defender o liberalismo econômico e resgatar o país dos males do marxismo cultural pregado pela esquerda e pelo PT. Não há nenhuma menção séria à cultura, esporte ou lazer para a população.

Não foi nenhuma surpresa, então, quando ele dissolveu o Ministério da Cultura no início de seu governo, transformando a pasta em Secretaria Especial da Cultura, integrada inicialmente ao Ministério da Cidadania e, mais tarde, ao Ministério do Turismo, onde permanece até hoje. Desde então, o setor cultural que já estava ruim nas mãos de Sérgio Sá Leitão, conseguiu surpreendentemente ficar ainda pior.

A constante troca de ministros e secretários é recorrente no governo Bolsonaro, indicando uma crise e instabilidade política no país. Desde 2019, o Brasil teve cinco secretários da cultura.

O primeiro nomeado foi Henrique Pires, que pediu demissão depois de 9 meses alegando não concordar com a suspensão do edital para a TV pública que previa produções que envolviam diversidade de gênero. O secretário criticou a decisão como "censura" e pediu demissão.

O segundo nomeado, o economista Ricardo Braga, ficou apenas dois meses no cargo e foi substituído por Roberto Alvim, que foi exonerado depois de protagonizar uma cópia tupiniquim de um pronunciamento de Joseph Goebbels, ministro da propaganda de Adolf Hitler. Bolsonaro caracterizou o pronunciamento como "infeliz" e o exonerou por pressão pública, da imprensa e até de alguns aliados como o seu guru Olavo de Carvalho.

O secretário adjunto, José Paulo Soares Martins, ficou no cargo até a nomeação da atriz Regina Duarte, ex-namoradinha do Brasil, que teve curta carreira política e saiu do cargo ganhando como "prêmio de consolação" a Cinemateca Brasileira, maior acervo audiovisual da América Latina que também segue sendo destruída pelas políticas públicas.

Por fim, foi indicado ao cargo o ator Mário Frias em junho de 2020, que permanece até hoje no cargo. Frias é um grande apoiador de Bolsonaro que defende apenas a arte que é conivente ao governo (como filmes e artes cristãs). Além disso, atacou recentemente um evento LGBTQIA+ que recebeu apoio da Lei Aldir Blanc.

Na questão da Ancine, Christian de Castro permaneceu na sua posição de diretor-presidente até o final de 2019. Ele foi afastado do cargo após denúncias de estelionato e falsidade ideológica feitas pelo Ministério Público Federal. Castro renunciou em novembro de 2019 e Alex Braga assumiu como diretor substituto, mantendo o colegiado da Ancine incompleto e, consequentemente, mais frágil.

Após seu afastamento, a diretoria conta apenas com três nomes. Estes nomes são: Alex Braga como diretor-presidente substituto, Edilásio Barra como diretor substituto e Vinicius Clay também como diretor substituto.

Mário Frias, atual secretário especial da cultura. Fonte: O Globo

Na questão da Ancine, Christian de Castro permaneceu na sua posição de diretor-presidente até o final de 2019. Ele foi afastado do cargo após denúncias de estelionato e falsidade ideológica feitas pelo Ministério Público Federal. Castro renunciou em novembro de 2019 e Alex Braga assumiu como diretor substituto, mantendo o colegiado da Ancine incompleto e, consequentemente, mais frágil.

Após seu afastamento, a diretoria conta apenas com três nomes. Estes nomes são: Alex Braga como diretor-presidente substituto, Edilásio Barra como diretor substituto e Vinicius Clay também como diretor substituto.

A paralisação do setor no país continuou. Além do embate com o TCU, o cinema enfrentava agora constantes críticas do presidente e seus apoiadores. O presidente ameaçou diversas vezes censurar projetos que não fossem de seu agrado ou até mesmo extinguir a Ancine se ele não pudesse "selecionar" os filmes que recebem dinheiro público.

Em agosto de 2019, durante uma entrevista para Leda Nagle, fez uma dessas ameaças: "Mudou o governo, chama-se Jair Bolsonaro. De direita, família, respeito às religiões. E quando você fala em Ancine, de uma forma ou de outra, tem dinheiro público lá. E aí você vai fazer um filme da Bruna Surfistinha? Eu não estou censurando. Mas esse tipo de filme eu não quero. Quer insistir? A gente extingue a Ancine. A primeira medida, tem o decreto, vem para Brasília a Ancine. Tirar do Rio? Qual o problema? Vai ficar na nossa asa aqui". (PORTILHO, 2019)

Sede da Ancine no RJ. Fonte: Brasil 247

As claras ameaças de censura se combinaram com cortes críticos da verba audiovisual do país. Em 2019, Bolsonaro cortou mais de 40% do orçamento do FSA (Fundo Setorial Audiovisual) para 2020.

Como tudo o que está ruim pode piorar, em 2020 fomos afetados por uma pandemia que segue piorando em 2021 graças à falta de ações básicas do governo federal. Se o setor já estava quase paralisado, em 2020 praticamente parou de vez. O que manteve os (poucos) profissionais que conseguiram continuar trabalhando foi a Lei Aldir Blanc. A lei foi um projeto da deputada federal carioca Benedita da Silva (PT) e propõe destinar 3 bilhões de reais para editais municipais e estaduais para que o setor cultural enfrentasse a crise do COVID-19. Entretanto, Mário Frias ignora a origem da lei e atribui o projeto apenas a Jair Bolsonaro. No site oficial do governo que apresenta a lei, o nome de Benedita não foi citado nenhuma vez, apenas o do presidente e do secretário especial da cultura.

Além disso, em 2020 as ameaças do presidente se tornaram realidade ao transferir o prédio da Ancine do Rio de Janeiro para Brasília e ao propor a fusão da agência com a Anatel. Na reunião em que o assunto foi tratado, aliás, nenhum membro da Ancine estava presente. Ou seja, seu futuro não foi decidido por eles mesmos.

Agora a agência deve ganhar, depois de dois anos com o diretor-presidente substituto, outro diretor. Com o mandato chegando ao fim em maio, Braga deve sair do cargo e quem assume é Mauro Gonçalves de Souza, que também trabalha na agência. Enquanto isso, Bolsonaro seleciona alguns nomes para diretor-presidente da Ancine: Vinicius Clay, que já é substituto na diretoria, e o próprio Braga. Para um diretor ser aprovado, ele precisa passar por uma sabatina no Senado. Por esse motivo, provavelmente, Bolsonaro desistiu de sua indicação inicial, o Tutuca. Edilásio Barra, conhecido como Tutuca, é comunicador e fundador da Igreja Continental do Amor de Jesus, além de também fazer parte como substituto da atual diretoria colegiada da Ancine.

Essa então é a nossa situação atual: a diretoria colegiada da Ancine seguiu incompleta por anos e só deverá iniciar novo mandato em outubro, diversas contas de filmes antigos sendo recusados por conta dos problemas que a Ancine teve com o TCU (incluindo filme de 20 anos atrás), ataques ideológicos e censura ao conteúdo audiovisual brasileiro, fusão da Ancine com a Anatel, pessoas sem experiência e conhecimento na área audiovisual seguem assumindo o comando de importantes posições públicas que têm como objetivo incentivar o desenvolvimento da indústria audiovisual brasileira. Agora, sem o mínimo interesse federal em ajudar a nossa produção, o cinema brasileiro segue afundando cada dia mais em um buraco de incertezas que vai ficar muito difícil de sair. Sabemos que destruir algo é muito fácil, mas construir demora anos.

E depois?

Questionei no início do texto a utilização do cinema como soft power em nações estrangeiras. A resposta que encontro para o cenário nacional é que há um desejo de transformar o Brasil apenas em mercado consumidor, dado os inúmeros streamings que chegaram aqui nos últimos meses aproveitando a onda de não regulamentação de VoD que o país se encontra.

Tudo fica ainda mais delicado na transição do governo Temer-Bolsonaro, em que o governo brasileiro passou de "defensor de políticas liberais" para "defensor de políticas liberais, cristãs e bolsonaristas". É o que a grande imprensa do país gosta de chamar de "ala ideológica" do governo (como se apenas essa fizesse mal ao país). A destruição da Ancine foi agravada pelos ataques do próprio presidente ao cinema brasileiro. Quando um presidente trata o cinema de seu país como inapropriado, ruim e como algo inútil, já que está gastando "muito dinheiro da União", ele declara uma guerra com a cultura do país.

É difícil esperar um cenário otimista para os próximos anos. Ainda mais quando vemos grandes nomes (grandes no sentido de ter mais dinheiro, não necessariamente mais qualidade) do cinema brasileiro praticamente ignorando a situação atual da Ancine e se orgulhando por aí de ser "Ancine Free", ou seja, de não precisar de apoio do Estado para realizar seus filmes e séries. Obviamente podemos contar em uma (talvez duas) mãos os produtores que não necessitam do dinheiro público para fazer filmes. Se orgulhar de ser Ancine Free em meio a um cenário de desmonte do cinema brasileiro não é somente completamente sem noção como também desrespeitoso como os milhares de profissionais que podem perder seus empregos por conta de um governo canalha que tudo destrói e nada constrói. Talvez daqui alguns meses, quando a Ancine for oficialmente desligada, esses grandes produtores vão sentir na pele o impacto. Afinal, não é só de financiamento que a agência tem responsabilidade.

Mas o que resta aos profissionais e estudantes que dependem do cinema para pagar as contas? O principal é sempre estudar como funciona o setor no país. Não adianta nada amar o cinema, ver inúmeros filmes e estudar as técnicas de fotografia e som se você não entende como funciona a indústria no seu próprio país. A desinformação, seja em qualquer assunto, é um dos principais empecilhos para o desenvolvimento. Desinformado, mesmo que você se transforme em um tubarão do mercado, você não compreende o tsunami de tragédias que está por vir. E é apenas compreendendo como as coisas funcionam que você é capaz de prever e impedir que as tragédias aconteçam.

Ainda há muito o que se desenrolar na crise da Ancine, provavelmente vamos vivenciar uma tragédia gigante no cinema brasileiro (como já estamos vivenciando há algum tempo). Devemos estar sempre atentos a todas as notícias para que nenhuma ação nos passe despercebido e, informados, garantir o renascimento do nosso cinema.

Referências

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GABRIEL, Cláudio. Com premiado 'Parasita', Coreia do Sul espalha seu 'soft power' pelo mundo. TAB UOL, 07 nov. 2019. Disponível em: <https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2019/11/07/com-o-premiado-parasita-coreia-do-sul-fortalece-seu-soft-power.htm>. Acesso em 18 mai. 2021.

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MEDEIROS, Jotabê. 2020, o ano em que tentaram matar o cinema brasileiro. Omelete, 24 dez. 2020. DIsponível em: <https://www.omelete.com.br/filmes/crise-cinema-brasileiro-2020-ancine>. Acesso em 18 mai. 2021.

PIMENTA, Caio. Os 10 maiores ataques do governo Bolsonaro contra o cinema do Brasil em 2020. Cineset, 30 dez. 2020. Disponível em: <https://www.cineset.com.br/os-10-maiores-ataques-do-governo-bolsonaro-contra-o-cinema-do-brasil-em-2020/>. Acesso em 18 mai. 2021.

PORTILHO, Osmar. Bolsonaro ataca Ancine e filme de Bruna Surfistinha: "Quer insistir? A gente extingue". São Paulo: UOL, 05 ago. 2019. Disponível em: <https://entretenimento.uol.com.br/noticias/redacao/2019/08/05/bolsonaro-ataca-ancine-e-filme-de-bruna-surfistinha-esse-tipo-eu-nao-quero.htm>. Acesso em: 18 mai. 2021.

PROPOSTA do governo Bolsonaro 2018. Disponível em: <https://veja.abril.com.br/wp-content/uploads/2018/10/plano-de-governo-jair-bolsonaro.pdf>. Acesso em: 18 mai. 2021.